O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicaram a Portaria nº 99, de 10/10, com autorização do processo seletivo ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Na oportunidade, serão ofertadas até 213 vagas de níveis intermediário e superior. Em portaria divulgada em 23/12 pelo Diário Oficial da União, foi comunicada que a comissão organizadora foi criada, que irá definir estratégias e acompanhar o andamento do certame.
Os contratados por meio deste processo seletivo simplificado vão trabalhar no desenvolvimento de atividades no âmbito da ANPD, em razão da criação da autarquia para a sua missão e aos crescentes desafios a partir da instituição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Processo seletivo ANPD: vagas previstas
As vagas do processo seletivo serão distribuídas em todas as áreas da ANPD, com lotação em Brasília – DF, da seguinte forma:
- 50 vagas para Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior;
- 101 vagas para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual;
- 51 vagas para Atividades Técnicas de e – nível superior;
- 11 vagas para Atividades Técnicas de Formação Específica – nível intermediário.
As remunerações previstas variam de R$ 1.853,00 a R$ 9.047,00, e os contratos firmados com os profissionais terão duração de quatro anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
O recrutamento das pessoas dependerá dos candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que deverá ser amplamente divulgado. A portaria informa que o prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o certame será de até seis meses, contado a partir da sua publicação.
Não há mais detalhes sobre as etapas que irão compor o processo seletivo Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas é provável que haja provas objetivas e/ou de títulos.
Como o órgão foi criado recentemente, ainda não foi realizado nenhum concurso público para provimento de vagas.
Conheça a ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja missão é zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ela possui autonomia técnica e decisória, dotada de um patrimônio próprio, com responsabilidade de zelar pela proteção dos dados pessoais, orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. Dentre suas atividades, estão as de:
- Elaboração as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Promoção e disseminação de conhecimentos sobre as normas e as políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais e às medidas de segurança;
- Promoção e elaboração de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e da privacidade;
- Promoção do estímulo da adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais;
- Fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizados em descumprimento à legislação.
Pode-se dizer, portanto, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão central de interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que atua estabelecendo normas e diretrizes para a sua implementação, além de zelar pela garantia do direito de todos os cidadãos de terem seus dados pessoais devidamente protegidos.