De acordo com dados do IBGE, em 2022, as mulheres recebiam salário com valor 20% menor do que o recebido pelos homens no Brasil. Isso, mesmo quando possuíam o mesmo perfil de escolaridade e idade e estavam na mesma categoria de ocupação. Em 2021, a diferença salarial entre os gêneros no país era de 20,50%, em 2020, de 19,70%.
Diante desse quadro, o projeto de lei (PL) nº 111/2023 foi protocolado recentemente na Câmara dos Deputados, com o objetivo de tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, além de prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
A fiscalização, por sua vez, ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, sem que haja prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho.
Proposta visa equiparar salários
A proposta é de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a parlamentar, a Constituição Federal elenca princípios constitucionais da igualdade e proíbe a diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de issão em virtude de sexo, idade, cor ou estado civil.
Bomfim lembra que, além de garantir constitucionalmente a igualdade entre homens e mulheres, o Brasil tem compromissos no plano internacional, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e também a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Nesse mesmo sentido, a autora da proposta ainda destaca que o Brasil é signatário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual institui a Convenção nº 100, referente à igualdade de salário de homens e mulheres por trabalho de igual valor.
Ela conclui afirmando que o intuito do projeto “é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens”.
Para tanto, a ideia é colocar, sob forma mandatória, a igualdade, a qual está consagrada em dispositivos constitucionais e internacionais, bem como em normas infraconstitucionais voltadas à proibição e coibição de quaisquer práticas discriminatórias lesivas à dignidade das mulheres. Completa ao dizer que se estará também fazendo a adequação aos tratados e convenções internacionais.
Como está a tramitação do PL?
Como dito, o PL nº 111/2023 foi protocolado recentemente na Câmara dos Deputados. No momento, ele aguarda despacho do presidente da referida Casa Legislativa.
Projeto prevê multa em casos de desigualdade salarial
Está em tramitação também na Câmara dos Deputados, o PL nº 1558/21 que determina aplicação de multa em empresas que paguem salários com valores diferentes para mulheres e homens.
No momento, o texto tramita em caráter de urgência. O projeto já foi aprovado pela Câmara, mas ao ser enviado para o Senado, sofreu modificações em seu texto, tendo que voltar à sua casa de origem.
Como tramita em regime de urgência, a proposta pode ser votada rapidamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ar pelas comissões. Por isso, os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, possibilitando a votação imediata.
Após a aprovação pela Câmara, o texto seguirá para a sanção do presidente da República.
