(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos

a partir da publicação da hipótese de incidência.

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

desde a constituição definitiva do crédito tributário.

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Sobre a invalidação dos atos istrativos, é incorreto afirmar que

a istração Pública pode revogar seus próprios atos istrativos.

a istração Pública pode anular seus próprios atos istrativos.

o Poder Judiciário só pode, se for o caso, anular os atos istrativos da istração Pública.

a revogação, por parte da istração Pública, opera efeitos ex tunc.

outra modalidade de anulação, por parte da istração Pública, é a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social compete, originariamente,

ao Tribunal Regional do Trabalho.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris.

seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade.

doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.

dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.

cento e oitenta dias, contados da data de depósito.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais

Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - O primeiro núcleo operacional, que teve a função de criar a infraestrutura da fábrica de papel que se instalou na região em que hoje se encontra o município de Telêmaco Borba, foi instalado em que fazenda? E como se chamava? Assinale a alternativa que traga a resposta às questões, respectivamente:

Fazenda Monte Alegre – Lagoa.

Fazenda Lagoa – Monte Alegre.

Fazenda Monte Alegre – Mandaçaia.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O termo lhes, destacado em – Poderiam tocar uma campainha, encerrar o experimento e devorar a guloseima, ou aguardar a volta do pesquisador, que então lhes entregaria um segundo marshmallow. (quarto parágrafo) –, refere-se apenas aos garotos que

se revelaram incapazes de resistir a tentações.

esperaram pelo retorno do pesquisador.

tocaram uma campainha para chamar o pesquisador.

optaram por encerrar o experimento.

devoraram o primeiro marshmallow ao iniciar o experimento.

Advogado

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(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa correta.

a O regime jurídico istrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
b O regime jurídico istrativo e o regime jurídico da istração Pública são expressões sinônimas.
c A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico istrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.
d O regime jurídico istrativo não contempla qualquer restrição à istração.
e A istração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico istrativo.

Código da questão: Q9776Ca

02 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei n° 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?

a Floresta Nacional
b Estação Ecológica
c Área de Proteção Ambiental
d Área de Relevante Interesse Ecológico
e Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Código da questão: Q320Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

Código da questão: Q50675Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - [...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito.

(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

a Princípio da irretroatividade.
b Princípio da anterioridade.
c Princípio do não confisco.
d Princípio da tipologia tributária.
e Princípio da estrita legalidade.

Código da questão: Q26070Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Recomenda-se que, em um período de 24 meses, um dado terreno deva ser cultivado em sistema de rodízio por plantaçõesde milho, arroz e feijão, sem repetição, em períodos de 6 meses. Seguindo estas instruções, um agricultor decide iniciar oplantio em seus três terrenos das três culturas, de forma que as três sejam cultivadas, simultaneamente, uma em cadaterreno. Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses?

Código da questão: Q50659Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.

Porque

II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e istrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes. Assinale a alternativa correta:

a A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
b A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
c A proposição e a razão são falsas.
d A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
e A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

Código da questão: Q26058Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - De acordo com a lei que rege as sociedades por ações, a constituição das companhias está sujeita à observância de determinadas formalidades. Nesse sentido, a constituição de companhia por subscrição pública dependerá do prévio registro da emissão

Código da questão: Q9785Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Dentre o trabalho desempenhado pelo Procurador, a procuração é um dos instrumentos mais importantes para o exercício da função. Nesse contexto, e de acordo com a Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA:

a A procuração, obrigatoriamente em todos os meios, deve ser assinada digitalmente por criptografia eletrônica, na forma da lei, e deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço comercial e residencial, obrigatoriamente.
b A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e declaração de vulnerabilidade e de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula especial.
c A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
d A procuração, obrigatoriamente em todos os meios, deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo e pode ser assinada digitalmente por meio da criptografia eletrônica, etoken, pen-drive e CDR.
e A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita parcialmente o advogado a praticar os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula de reserva.

Código da questão: Q49686Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade é CORRETO afirmar:

a Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ordinariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, distrital ou estadual.
b É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar obrigatoriamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, municipal e estadual.
c É de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar obrigatoriamente e originalmente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, municipal e estadual.
d O Supremo Tribunal Federal deve processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato normativo federal, municipal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
e É de competência do Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Código da questão: Q49685Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O princípio da proteção é considerado o princípio dos princípios no Direito do Trabalho, constituindo a própria essência desse ramo e, de acordo com a clássica divisão de Américo Plá Rodriguez, manifesta-se pelas regras

a do in dubio pro operario, da norma mais favorável e da condição mais benéfica.
b do in dubio pro operario, da irrenunciabilidade e da condição mais benéfica.
c da condição mais benéfica, da irrenunciabilidade e da continuidade.
d da condição mais benéfica, da norma mais favorável e da continuidade.
e da irrenunciabilidade, da continuidade e da boa-fé.

Código da questão: Q9823Ca

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