(DIRECTA - 2014 - Prefeitura de Iracemápolis/SP - Fiscal de posturas) - O auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos legais. O auto de infração não deverá conter os seguintes dados:

O endereço da obra ou edificação

O número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário

O número das edificações contíguas da obra ou edificação.

O nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico.

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá/SC - Fiscal de posturas) - Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, salvo em caso de flagrante delito.

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal, uma vez que existe diferença no tratamento destas quando se refere à licença maternidade, amamentação, ECT.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, e de morte, salvo neste último caso, quando houver guerra declarada.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e também aos estrangeiros residentes no País, desde que naturalizados.

É assegurada a todos a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso, necessitando apenas apresentar a identificação de ministro.

(Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba/MG - Fiscal de posturas) - Dilma Roussef, reeleita presidente do Brasil, tomou posse à frente de seu segundo mandato em 1º de janeiro de 2015. Na ocasião, Dilma lançou o lema de seu governo para o segundo mandato sendo:

“Brasil, pátria educadora”.

No que diz respeito ao poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA

A atuação da istração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade.

B Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.

C A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da istração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência, sendo indispensável que esse ato seja produzido com a forma imposta pela lei.

Fiscal de posturas

Prepare-se com questões de Fiscal de posturas

(Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba/MG - Fiscal de posturas) - A 10ª Bienal do Mercosul, realizada em Porto Alegre no ano de 2015, apresentou exposições voltadas à:

a A arte da América Latina.
b A arte de Porto Alegre.
c A arte rupestre.
d Nenhuma das alternativas.

Código da questão: Q31215Ca

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, estabelece que o Termo de Infração lavrado pelo Agente Fiscal de Posturas deverá ser assinado pelo infrator. No caso de o infrator se recusar a o Termo de Infração, o Agente Fiscal de Posturas deverá:

a Registrar o fato no Termo de Infração, sem a necessidade de coletar s.
b Deixar em aberto o Termo de Infração e informar o fato à sua chefia.
c Registrar o fato no Termo de Infração, coletando a de duas testemunhas.
d Registrar o fato no Termo de Infração, coletando a de uma testemunha.
e Registrar o fato no Termo de Infração, assinando pelo infrator.

Código da questão: Q44159Ca

(IBAP - 2014 - Prefeitura de Guapimirim/RJ - Fiscal de posturas) - No que diz respeito aos princípios que regem a istração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a O princípio da publicidade visa conferir transparência aos atos da istração pública.
b A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança viola o princípio da moralidade.
c Os princípios constitucionais têm pesos pré-definidos. Assim, diante de um conflito é possível afirmar que o princípio da eficiência se sobrepõe aos demais.
d O princípio da legalidade não está previsto de forma expressa no texto constitucional, mas deriva da interpretação de outros princípios.

Código da questão: Q31232Ca

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - No tocante ao Poder Executivo do Município de Forquilhinha a Lei Orgânica dispõe, EXCETO:

a O Prefeito e o Vice-Prefeito serão diplomados e empossados em sessão da Câmara Municipal às 20:00 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. logo após a eleição da mesa diretiva do Poder Legislativo.
b O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
c Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
d A investidura do Vice-Prefeito como Secretário ou Intendente não impedirá as funções de colaboração com o Prefeito sempre que for convocado.
e Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, serão chamados a substituí-los, o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador mais votado nas eleições municipais.

Código da questão: Q44192Ca

(IBAP - 2014 - Prefeitura de Guapimirim/RJ - Fiscal de posturas) - Um projeto de arquitetura de um apartamento possui quarto com área útil igual a 24 m². Qual a área de ventilação e iluminação mínima de acordo com o Código de Obras?

a 1 m²
b 2 m²
c 3 m²
d 4 m²

Código da questão: Q31226Ca

(Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba/MG - Fiscal de posturas) - Em uma joalheria, o salário de um vendedor é R$ 880,00, sendo que ele ganha mais R$ 105,00 de comissão por jóia vendida. Em junho o vendedor recebeu R$ 3715,00, portanto ele vendeu:

a 22 jóias.
b 27 jóias.
c 31 jóias.
d Nenhuma das alternativas.

Código da questão: Q31204Ca

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá/SC - Fiscal de posturas) - Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de acordo com a mesma:

a Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.
e Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo se decorrente de acordo coletivo e imposição no contrato de trabalho.

Código da questão: Q19918Ca

(Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba/MG - Fiscal de posturas) - Um vazamento na caixa d‟água derrama 1,25 litros por hora. Podemos afirmar que em três dias esse vazamento derramará:

a 108 litros.
b 90 litros.
c 57 litros.
d Nenhuma das alternativas.

Código da questão: Q31203Ca

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - Segundo o Código de Posturas do Município de Forquilhinha constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições do Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia, sujeitando o infrator às penalidades, EXCETO:

Código da questão: Q44177Ca

(IBAP - 2014 - Prefeitura de Guapimirim/RJ - Fiscal de posturas) - Em relação a obrigação tributária, marque a opção que esteja de acordo com o Código Tributário do Município de Guapimirim:

a A obrigação tributária ória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b A obrigação tributária ória surge com a ocorrência do fator gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
c As obrigações tributárias principais e órias surgem com a ocorrência do fator gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e jamais se extingue, salvo determinação da autoridade competente.
d A obrigação tributária, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigações ória e principal relativamente à penalidade de multa.

Código da questão: Q31227Ca

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